Data marca dia em que Estatuto do Idoso entrou em vigor
A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, por meio do Conselho Estadual do Idoso (CEI/SC), lembra que neste sábado, 1º de outubro, é considerado o Dia Internacional do Idoso. A data marca o dia em que a Lei N°10.741, o Estatuto do Idoso, entrou em vigor. O CEI/SC é vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST).
O estatuto prevê em seus 118 artigos uma série de direitos aos maiores de 60 anos. Entre eles estão o atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; a proibição de discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade; descontos de 50% em atividades culturais, de lazer e esporte; gratuidade nos transportes coletivos públicos aos maiores de 65 anos, com reserva de 10% dos assentos para os idosos; reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, entre outros. “É fundamental reforçar a importância da proteção a esse público e reavaliar nossa atitude com relação aos idosos. Queremos que ele seja o protagonista de suas próprias conquistas”, lembra Ediléia Schmidt, presidente do CEI/SC.
De acordo com o relatório ‘Envelhecendo em um Brasil mais Velho’ do Banco Mundial, a população idosa no Brasil, que corresponde a 11% da população em idade ativa, em 2050, será de 49%. Já o estudo do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicou que, em números absolutos, o país tem mais idosos do que crianças de até 4 anos. Ainda de acordo com o estudo, em Santa Catarina a população de idosos, é de 656 mil pessoas. “O Governo do Estado tem se empenhado cada vez mais em prestar assistência para essa população”, lembra o secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Geraldo Althoff.
Na assistência social estão previstos alguns serviços de atendimento para os idosos. Entre eles estão o fortalecimento de vínculos familiares, previsto na proteção social básica e na média complexidade existe o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias. Os idosos também podem receber Benefício de Prestação Continuada, o chamado BPC do idoso. O benefício é assegurado para os as famílias com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura um salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais. “A rede de assistência social é importante porque age na prevenção e fortalece a permanência dos idosos nas famílias”, completa o secretário Geraldo Althoff.
Para lembrar o Dia Internacional do Idoso o Conselho estadual promove o debate “A importância do Fundo Estadual do Idoso na efetivação dos Direitos dos Idosos em Santa Catarina”. A atividade ocorre dia 10 de outubro a partir das 13h30min, no auditório da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), no campus Pedra Branca, em Palhoça.
Confira o artigo e convite do CEI sobre o Dia Internacional do Idoso
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