A Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) informa que o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) lançou através da Coordenação Geral de Regulação da Gestão do SUAS a cartilha: "Orientação aos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social". Vale destacar que o Pacto de Aprimoramento do SUAS do quadriênio 2014-2017, aprovado por meio da Resolução nº 18, de 15 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, destinado à gestão municipal, prevê como prioridade a adequação da legislação municipal ao SUAS, tendo como meta a atualização ou instituição por todos os municípios de lei que dispõe acerca do respectivo Sistema.
