PROJETO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA O ATENDIMENTO DE MIGRANTES, ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS E ESCUTA QUALIFICADA DE CRIANÇAS

          A questão migratória é uma questão humanitária mundial que impõe um grande desafio para a rede de atendimento de proteção, garantia e defesa dos direitos humanos e oferta de políticas públicas adequadas capazes de atender ao aumento desta demanda e das especificidades dos diversos grupos. Sendo importante reafirmar que “todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei. ” (Declaração Universal dos Direitos Humanos – Artigo VI).

          A Lei nº 13.445/2017 do Migrante, garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assegurando-lhe os direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas iguais aos nacionais. Adicionalmente, a Lei nº 13.344/2016 do Tráfico de Pessoas, impõe como princípio e objetivo fundante a proteção integral da criança e do adolescente.

          Santa Catarina tem sido um dos principais destinos de migração, principalmente dos haitianos e venezuelanos. Os haitianos começaram a chegar à Santa Catarina, proveniente da catástrofe do abalo sísmico que atingiu o País em 2010 e os Venezuelanos, proveniente do programa de interiorização de refugiados e migrantes do governo federal. Venezuelanos que vivem atualmente em Boa Vista, na capital de Roraima e que têm interesse em migrar integram esse grupo. O objetivo do programa federal é oferecer oportunidades de inserção socioeconômica e inclusão social. A operação de acolhida, iniciada em março de 2018, para dar assistência emergencial ao acolhimento de venezuelanos que se encontram em situação de vulnerabilidade, provado pela crise humanitária, apresenta Santa Catarina como um dos principais destinos e a expectativa do governo federal é que Santa Catarina receba 2,5 mil imigrantes venezuelanos de um contingente de mais de 40 mil que se concentram em Roraima.

          Tal situação é uma questão humanitária e requer a estruturação de ações específicas por parte do Estado e municípios para fortalecer a rede de atendimento às crianças e adolescentes, acolher o migrante no Estado, seja proveniente do programa de interiorização do governo federal ou do fluxo migratório.

          Este Projeto tem por objetivo qualificar servidores e agentes públicos para prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas, garantia de direitos humanos e efetividade do acolhimento e acesso a direitos civis, políticos, sociais e culturais de migrantes e refugiados no Estado de Santa Catarina. Integra o Programa de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas, garantia de direitos humanos e acolhimento e acesso a direitos civis de migrantes e refugiados no estado.

          O projeto em tela foi desenvolvido pela Diretoria de Direitos Humanos, Gerência de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes e a Gerência de Políticas para Crianças, Adolescentes e Jovens, que têm como atribuição elaborar, consolidar e executar as políticas estaduais, além de promover a efetiva discussão de todas as pautas de interesse desses respectivos segmentos. Sua execução é realizada em parceria com a Defensoria Pública da União no Estado de Santa Catarina.

           Está fundamentado na política nacional do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3) (Decreto N° 7.037/2009), nos eixos Orientador II e III - Desenvolvimento e Direitos Humanos e Universalizar direitos em um contexto de desigualdades.

DO PÚBLICO ALVO

Esta capacitação é direcionada à Rede Intersetorial de Serviços - Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Rede de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente e Operadoras do Direito.

 DAS VAGAS

 DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas de 21 de setembro à 30 de setembro de 2020, através do preenchimento do formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeP5yT2oKXY0I34--ZKGvUisfgt2e9_F6S9xfLmwu1KPpTzqg/viewform

DO CRONOGRAMA DE CAPACITAÇÃO

DA MODALIDADE DE CAPACITAÇÃO

          A capacitação ocorrerá na modalidade à distância por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), na Plataforma Moodle, que dispõe de um repositório de recursos pedagógicos virtuais, com possibilidades de promover atividades de aprendizagens por meio de ferramentas assíncronas (quando não há necessidade de conexão em tempo real). A possibilidade de desenvolver o processo formativo assíncrono permite aos participantes maior liberdade para desenvolver a formação conforme seu tempo horário e local de aprendizagem.

DA CARGA HORÁRIA

          A capacitação prevê carga horária total de 40 horas.

DOS CERTIFICADOS

    Os certificados deste curso de capacitação serão emitidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social – SDS.

Para ter direito ao certificado, o participante terá que:

• Assistir às videoaulas;
• Acessar os materiais disponibilizados na plataforma Moodle;
• Concluir todas as atividades propostas.

          A avaliação dos cursistas na capacitação para emissão dos certificados será realizada entre as partes – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, representada pela Diretoria de Direitos Humanos, Gerência de Políticas para Crianças, Adolescentes e Jovens  - GECAJ e  Gerência de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes – GEIRI, e a Defensoria Pública da União em Santa Catarina.

          Será analisada a quantidade de acessos e o seu tempo de permanência no sistema. A plataforma Moodle exibe relatório, de forma objetiva e impessoal, do período de tempo que cada cursista permaneceu em cada uma das aulas no ambiente virtual, permitindo que seja verificado se este tempo de permanência na plataforma Moodle atende o mínimo necessário para a realização de cada etapa proposta da capacitação.

Capacitação DPU migrantes

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