Lei Complementar n° 358, 04 de Maio de 2006, tem por finalidades:


Assessorar, Assistir, Apoiar, Articular, Acompanhar, ações, programas e projetos voltados á mulher.

Competências:

-Assessoramento ás ações políticas relativas á condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão;
-Promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
-Apoio e assistência ao dialogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais no Estado.
-Participação em fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas á mulher;
-Organização de fóruns regionais para a articulação de ações e recursos em políticas de gênero;
-Assessoramento e assistência às ações implementadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher- CEDIM /SC;
-Assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade;
-Assessoramento e articulação com diferentes órgãos do governo, a programas dirigidos á mulher, que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
-Acompanhamento do cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
-Orientar o encaminhamento de denuncias relativo á discriminação da mulher;
-Promoção da revitalização de estudos ou de debates sobre a situação da mulher, visando á busca de informações para qualificar as políticas publicas a serem implantadas;
-Execução de outras atividades correlatas ou que venham a ser designadas pela autoridade.

COMPOSIÇÃO:


Coordenadora Estadual da Mulher

Carla Cardoso Rufino
Assessora

Contatos:

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Telefones:
(48) 3664- 0814
Ramais: 40814 / 40813

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