O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA/SC , instituído pela LEI Nº 12.536, de 19 de dezembro de 2002 e alterações dadas pela LEI Nº 15.589, de 11 de outubro de 2011, é órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e controlador da política de promoção, defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a competência de elaborar as normas da Política Estadual de Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, controlando as ações de execução, bem como a articulação dessas ações, tanto governamentais quanto não-governamentais no âmbito do Estado, vinculado a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

Endereço:

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA/SC
Avenida: Mauro Ramos, 722 - sala 11 - Centro – Florianópolis, CEP: 88020-300
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(48) 3664.0795 - 8843.3277

Secretária Executiva: Lidia Vargas Peixer
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