BPC na Escola

Como chegar aqui:

Benefício de Prestação Continuada (BPC)



O que é?

É a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com 65 anos de idade ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

 
Para que serve?

Visa ao enfrentamento da pobreza e à garantia da proteção social.

 
Quem tem direito?

Pessoas com deficiência que comprovem incapacidade para a vida independente e idosos com 65 anos de idade ou mais; que tenham renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo; e que não possuam outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.

 
Como ter acesso?

Agências INSS em seu município mediante agendamento pelo telefone 135.

 
Onde e quem procurar?

Para requerer o BPC: agências do INSS, mediante agendamento pelo telefonico 135.
Para orientações e acompanhamento do beneficiário: CRAS do seu município.

  
Legislação


-Lei nº 8.742 de 07/12/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei 12.435 de 06/07/2011;
-Lei nº 1º/10/2003 - Estatuto do Idoso,
-Lei nº 12.435 de 06/07/2011
-Lei 12.470 de 31/08/20011
-Decreto nº 6.214/2007,
-Decreto nº 6.564/2008 e
-Decreto nº 7.617/2011.

 

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